Pela decisão, apps não precisam de autorização prévia da prefeitura, e nem devem pagar taxas ou emplacar os veículos no estado. PGM disse que analisará as possibilidades de recursos.

Artigo de lei que determinou cadastro de motoristas de aplicativo e pagamento de taxas foi considerada inconstitucional  — Foto: Joel Vargas/PMPA
Artigo de lei que determinou cadastro de motoristas de aplicativo e pagamento de taxas foi considerada inconstitucional — Foto: Joel Vargas/PMPA

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional parte dos artigos da lei dos aplicativos de transporte de Porto Alegre, em decisão desta segunda-feira (24). No total, 18 artigos ou incisos da lei foram invalidades.

Procurada pelo G1,a Procuradoria-Geral do Município (PGM) disse que analisará as possibilidades de recursos.

A lei entrou em vigor no ano passado. Entre os efeitos considerados inconstitucionais, estão:

  • Obrigatoriedade de autorização prévia da EPTC para a atividade e a infração para o motorista que executar o serviço sem autorização;
  • Pagamento da Taxa de Cobrança de Gerenciamento (TGO);
  • Autorização de exploração do serviço válida por até 18 meses;
  • Exigência de emplacamento no estado;
  • Exigência de seguro contra danos a terceiros e idade veicular.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia sido proposta pelo Partido Novo, sob alegação de que os artigos questionados violavam dispositivos das Constituições Federal e Estadual.

Em seu voto, o desembargador Francisco José Moesch afirmou que o município ultrapassou os limites do poder público para regular e fiscalizar a atividade.

“Muito embora o município tenha competência para regular e fiscalizar a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiro, ao subordinar o exercício de atividade privada à prévia autorização de poder público local e exigir vistoria dos veículos, acaba por violar os princípios da livre iniciativa e livre concorrência”, diz.

Já a relatora da ação, desembargadora Marilene Bonzanini, disse que “foge do controle estatal a forma como a atividade econômica será desenvolvida por cada empresa operadora do aplicativo. Há, pois, excesso no normativo municipal.”

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