Empresa Dom Porquito entrou na Justiça para não pagar o IPTU cobrado pela prefeitura do município de Brasileia, no interior do Acre. Prefeitura de Brasileia, Acre
Divulgação/Prefeitura
A Justiça do Acre proibiu a Prefeitura de Brasileia, no interior do Acre, de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da empresa Dom Porquito. A sentença é resultado de um recurso da prefeitura contra a decisão em primeira instância.
O processo é de 2018, quando a empresa entrou na Justiça contra a prefeitura para não ser mais cobrado o imposto. A empresa alega que, devido à atividade exercida, não cabe a cobrança do IPTU, mas sim do Imposto Territorial Rural (ITR), que já é pago desde a instalação da empresa no município.
“A legislação pode aplicar a cobrança do IPTU pela localização só que há algumas exceções na lei, inclusive do código tributário, que dependendo do tipo de atividade da empresa não se pode pagar o IPTU, mas, sim, o ITR, mesmo ela estando na zona urbana, que é o nosso caso. A atividade da Dom Porquito é a agroindustrial, que está no rol de exceções. Isso é um entendimento já pacífico do Tribunal”, explicou a advogada da empresa, Ana Rita Santoyo Bernardes.
Ao G1, a Procuradoria Geral do município afirmou que já entrou com embargos de declaração contra a decisão da Justiça. O processo é conduzido pelo procurador Francisco Valadares Neto.
“Estamos recorrendo para tentar modificar a decisão e manter a obrigatoriedade do IPTU”, reforçou a procuradora-geral, Marília Gabriela.
Decisão
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu por unanimidade manter a obrigatoriedade da prefeitura em não cobrar o imposto para a empresa. Na decisão, a Justiça destacou que o pagamento do IPTU por parte da empresa iria gerar uma bitributação.
“Em uma interpretação gramatical e sistemática da legislação, correto afirmar, para fins de incidência do IPTU ou ITR, deve prevalecer o critério da ‘destinação econômica do imóvel’ (fato gerador). Ainda que determinado imóvel esteja situado em área urbana ou urbanizável, se comprovada sua atividade rural sobre ele deve incidir apenas o ITR (destinado à União), sendo vedada a cobrança de IPTU (devido ao município), sob pena de bitributação indevida”, pontuou a desembargadora Waldirene Cordeiro.
Essa também foi uma das justificativas descritas no processo pela empresa. A advogada Ana Rita disse que a empresa só entrou na Justiça porque não conseguiu resolver a questão administrativamente.
“Tentamos administrativamente e com a negativa de resolver de forma administrativa não tivemos outra forma de resolver a não ser entrar com a ação. A empresa, desde o nascimento, já pagava o ITR, então, se fosse pagar o IPTU, ia ter uma bitributação”, frisou.
Sobre o embargo da prefeitura, a Ana Rita disse que ainda não foi notificada da decisão e vai esperar os prazos recursais exigidos.

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