Com a decisão, o processo sobre as rachadinhas sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na segunda instância. Justiça do Rio acolhe pedido de habeas corpus da defesa de Flávio Bolsonaro
A Justiça do Rio acolheu o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro, do Republicanos. Com a decisão, o processo sobre as rachadinhas sai da primeira instância para ser avaliado pelo Órgão Especial, na segunda instância.
A estratégia de questionar se o processo deveria ser conduzido por um juiz de primeira instância foi só uma das tentativas de Flávio Bolsonaro de barrar a investigação. Flávio sempre alegou que tinha foro privilegiado e que, por isso, deveria ser julgado por instâncias superiores.
Primeiro, ele tentou garantir o foro por ter virado senador e levar o caso para o Supremo Tribunal Federal. Mas o ministro Marco Aurélio Mello negou o pedido ainda em fevereiro de 2019.
Depois, Flávio passou a defender que os fatos investigados se referem ao período em que ele era deputado estadual e que, por isso, ele deveria ser julgado, no Rio, na segunda instância, no caso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Mas os promotores que investigam o senador defendiam que ele não tinha esse direito. Os promotores argumentaram que, desde 1999, o Supremo Tribunal Federal aboliu a manutenção do foro quando o mandato eleitoral termina e que, em maio de 2018, o STF decidiu também que parlamentares só têm direito a foro privilegiado por infrações cometidas no exercício do mandato.
No Rio, a disputa foi decidida num julgamento virtual pelos três desembargadores da 3ª Câmara Criminal. O senador venceu por dois votos a um. A relatora Suimei Cavalieri foi a única que votou para o processo ficar com o juiz da primeira instância.
Os desembargadores Mônica Tolledo e Paulo Rangel decidiram que Flávio tem direito ao foro privilegiado na investigação da rachadinha e deve ser julgado pela segunda instância. Mônica Tolledo mudou de posição em relação ao voto que deu num outro pedido do senador para não ser julgado pelo juiz de primeira instância. Em setembro de 2019, Mônica Tolledo votou contra o senador manter o foro como deputado.
O professor de Direito da FGV Thiago Bottino diz que a discussão sobre foro já está decidida pelo STF.
“Essa decisão do Tribunal de Justiça está em desacordo com o posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, porque o Supremo estabeleceu que só há foro por prerrogativa de função para crimes exercidos durante o mandato e quando encerra o mandato, o julgamento passa para o juiz de primeiro grau”, afirma
O Jornal Nacional conversou com dois ministros do STF e eles avaliaram que a votação no TJ do Rio distorceu a tese fixada pelo Supremo sobre o foro privilegiado.

Internamente, procuradores do Ministério Público consideraram que a decisão dos desembargadores está em total desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ.
Publicamente, o MP afirma que vai esperar a divulgação da decisão do Tribunal de Justiça para decidir eventuais medidas que podem ser adotadas.
No julgamento desta quinta, a defesa de Flávio Bolsonaro também pediu que todas as decisões da primeira instância, do juiz Flávio Itabaiana, fossem anuladas. Houve uma outra votação e desta vez o senador perdeu.
As desembargadoras Suimei Cavalieri e Mônica Tolledo votaram pela validade das decisões do juiz. Paulo Rangel ficou contra.
Isso significa que as medidas de quebra de sigilo de Flávio continuam valendo, assim como a prisão do ex-assessor dele Fabrício Queiroz e o mandado de prisão da mulher de Queiroz, Márcia Oliveira de Aguiar, que ainda está foragida.
Eles são investigados pelo suposto esquema da rachadinha, em que assessores devolvem parte dos salários – dinheiro publico – aos parlamentares.
Esta foi a nova tentativa de Flávio Bolsonaro de barrar as investigações da rachadinha. Mas não será a última.
A defesa do senador disse que, depois de comemorar a decisão que deu foro privilegiado a Flávio, vai buscar a anulação de todas as medidas e provas no caso desde as primeiras investigações.
Ainda não há uma data para a determinação do desembargador que vai cuidar do caso de Flávio Bolsonaro no Tribunal de Justiça do Rio.

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