Atualmente, órgãos investigadores, como o Ministério Público, fecham os acordos individualmente. Proposta em discussão prevê fixar regras para esse dispositivo. Governo e STF preparam projeto que tira poder do MPF em acordos de leniência
Órgãos do governo e da administração pública, com a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), preparam um projeto que prevê deixar o Ministério Público Federal (MPF) fora de negociações de acordos de leniência, segundo informou nesta sexta-feira (31) o jornal “O Globo”.
A iniciativa é da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do MPF e do Ministério da Justiça.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada para empresas investigadas por atos contra a administração pública. A empresa se compromete a cooperar com as investigações e, em troca, paga uma multa menor, mas não fica livre de indenizar o governo pelos valores desviados.
O novo projeto, que pretende fixar as regras para esse dispositivo, ainda está em fase inicial. O texto estabelece que deve haver troca de informações entre órgãos de investigação, mas determina que a celebração do acordo caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Atualmente, há um embate jurídico sobre a competência para fechar os acordos de leniência. A Lei Anticorrupção, de 2013, diz que é atribuição dos órgãos de fiscalização fechar esse tipo de acordo. O que acontece na prática é que os casos são fechados individualmente, e o próprio Ministério Público federal pode celebrar acordos sozinho.
“Segunda ação operacional: visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da lei no 12,846, de 2013”, diz o texto da minuta do projeto.
Pela proposta, o MPF e a Polícia Federal poderão participar da fase pré-acordo, com investigação e identificação de responsabilidades das empresas.